LEGISLAÇÃO
Decretos-Lei
- Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência e o Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (Decreto-Lei nº 9-A/2025)
- Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço (Decreto-Lei nº 48-B/2024)
- Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência (Decreto-Lei nº 23/2024)
- Alterações ao período probatório e outras (Decreto-Lei nº 139-B/2023)
- Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência (Decreto-Lei nº 112/2023)
- Alteração aos mandatos dos diretores dos CFAE (Decreto-Lei nº 99/2023)
- Mecanismos de aceleração de progressão na carreira (Decreto-Lei nº 74/2023)
- Novo regime de gestão e recrutamento de pessoal docente (Decreto-Lei nº 32-A/2023)
- Descongelamento de tempo de serviço (Decreto-Lei nº 36/2019)
- Currículos dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei nº 55/2018)
- Educação Inclusiva (Decreto-Lei nº 54/2018)
- Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas (Decreto-Lei nº 127/2015)
- Regime Jurídico da Habilitação Profissional para a Docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei nº 79/2014)
- Novo Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores. (Decreto-Lei nº 22/2014)
- Alterações ao estatuto da carreira docente (Decreto-Lei nº 146/2013)
- Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei nº 139/2012)
- Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei nº 137/2012)
- Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (Decreto-Lei nº 132/2012)
- Alterações ao estatuto da carreira docente (Decreto-Lei nº 41/2012)
- Alterações ao estatuto da carreira docente (Decreto-Lei nº 75/2010)
- Alterações ao Estatuto da Carreira Docente e ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho (que regulamenta a prova pública e o concurso a professor titular) (Decreto-Lei nº 270/2009)
- Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei nº 75/2008)
- Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei nº 15/2007)
Decretos-Regulamentares
- Regulamenta a avaliação de desempenho docente (Decreto Regulamentar nº 26/2012)
- Avaliação do desempenho docente (Decreto Regulamentar nº 2/2008)
- Unidades de crédito de formação contínua contabilizáveis para a progressão na carreira docente (Decreto Regulamentar nº 29/92)
Portarias
- Acumulação de funções (Port. 188-G/2024)
- Redimensionamento dos Quadros de Zona Pedagógica (Port. 345/2023)
- Competências TIC (Port. 321/2013)
- Competências das unidades orgânicas da DGAE (Port. 147/2012)
- Dispensas para formação (Port. 345/2008)
- Acumulação de funções (Port. 814/2005)
Despachos
- 3ª Alteração ao Despacho nº 779/2019, de 8 de janeiro (Despacho nº 4840/2023) (alarga o reconhecimento das ações abrangidas pela dimensão científica e pedagógica)
- Adequação dos prazos do Processo AEDD (Despacho nº 4272-A/2021)
- 2ª Alteração ao Despacho nº 779/2019, de 8 de janeiro (Despacho nº 2053/2021) (alarga o reconhecimento das ações abrangidas pela dimensão científica e pedagógica)
- Alteração do Despacho nº 779/2019, de 8 de janeiro (Despacho nº 6851-A/2019)
- Prioridades de Formação (Despacho nº 779/2019)
- Retificação do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio. (Declaração de Retificação n.º 470/2015)
- Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro (Despacho n.º 5741/2015)
- Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC. (Despacho nº 5418/2015)
- Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada. (Despacho nº 4595/2015)
- Reestruturação dos Centros de Formação
- Contabilização da formação contínua para efeitos de avaliação do desempenho docente
- Regras da avaliação do desempenho docente
- Consideração de créditos aos formadores
- Consideração de créditos aos formadores (aditamento)
- Consideração de créditos aos formadores (Despacho Interno do SEEAE de 30/12/2016: Formadores (Pro Bono) )
Cartas Circulares do CCPFC (ver também em documentos úteis)
- Carta Circular 1/2023 [Alteração do regulamento de acreditação de formador e respetivas áreas e domínios de qualificação]
- Carta Circular 1/2022 [Fim da excecionalidade da formação acreditada em “regime presencial” poder ser realizada em “regime a distância”]
- Carta Circular 5/2021 [Prorrogação, até 31 de julho de 2022, do prazo estabelecido na carta circular CCPFC – 1/2020]
- Carta Circular 4/2021[ Fim da excecionalidade da formação acreditada em “regime presencial” poder ser realizada em “regime a distância”]
- Carta Circular 3/2021[ Transferência de horas entre componentes nos Cursos de Formação Especializada]
- Carta Circular 2/2021[ Formação presencial / Formação à distancia]
- Carta Circular 1/2021[ Acreditação de formadores na área da Educação Especial]
- Carta Circular 3/2020[ Formação presencial / Formação à distancia]
- Carta Circular 5/2019[ Regulamentação do despacho 779/2019 – Formações relacionadas com o Decreto-Lei nº 54/2018]
- Carta Circular 4/2019[ Regulamentação do despacho 779/2019 – Cidadania e desenvolvimento ]
- Carta Circular 3/2019[ Regulamentação do despacho 779/2019 ]
- Carta Circular 1/2019[ Ajustamentos nos critérios para acreditação de ações de formação contínua na dimensão científica e pedagógica ]
- Carta Circular 2/2017[ Entrada em funcionamento da nova versão da plataforma de submissão de processos ]
- Carta Circular 2/2016[ Divulgação dos regulamento: Parâmetros e Critérios de Avaliação; Regulamento de Modalidades de Formação e Regulamento de Acreditação de Formadores ]
- Carta Circular 1/2016[ Divulgação das propostas de regulamentos e sugestões de alteração aos documentos ]
Oficios Circulares e outros documentos
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