Legislação

LEGISLAÇÃO

Decretos-Lei

• Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência (Decreto-Lei nº 23/2024)
• Alterações ao período probatório e outras (Decreto-Lei nº 139-B/2023)
• Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência (Decreto-Lei nº 112/2023)
• Alteração aos mandatos dos diretores dos CFAE (Decreto-Lei nº 99/2023)
• Mecanismos de aceleração de progressão na carreira (Decreto-Lei nº 74/2023)
• Novo regime de gestão e recrutamento de pessoal docente (Decreto-Lei nº 32-A/2023)
• Descongelamento de tempo de serviço (Decreto-Lei nº 36/2019)
• Currículos dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei nº 55/2018)
• Educação Inclusiva (Decreto-Lei nº 54/2018)
• Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas (Decreto-Lei nº 127/2015)
• Regime Jurídico da Habilitação Profissional para a Docência na educação pré-escolar e nos  ensinos básico e secundário (Decreto-Lei nº 79/2014)
• Novo Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores. (Decreto-Lei nº 22/2014)
• Alterações ao estatuto da carreira docente (Decreto-Lei nº 146/2013)
• Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei nº 139/2012)
• Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei nº 137/2012)
• Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (Decreto-Lei nº 132/2012)
• Alterações ao estatuto da carreira docente (Decreto-Lei nº 41/2012)
• Alterações ao estatuto da carreira docente (Decreto-Lei nº 75/2010)
• Alterações ao Estatuto da Carreira Docente e ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho (que regulamenta a prova pública e o concurso a professor titular) (Decreto-Lei nº 270/2009)
• Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei nº 75/2008)
• Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei nº 15/2007)

Decretos-Regulamentares

• Regulamenta a avaliação de desempenho docente (Decreto Regulamentar nº 26/2012)
• Avaliação do desempenho docente (Decreto Regulamentar nº 2/2008)
• Unidades de crédito de formação contínua contabilizáveis para a progressão na carreira docente (Decreto Regulamentar nº 29/92)

Portarias

• Redimensionamento dos Quadros de Zona Pedagógica (Port. 345/2023) 
• Competências TIC (Port. 321/2013)
• Competências das unidades orgânicas da DGAE (Port. 147/2012)
• Dispensas para formação (Port. 345/2008)
• Acumulação de funções (Port. 814/2005)

Despachos

• 3ª Alteração ao  Despacho nº 779/2019, de 8 de janeiro (Despacho nº 4840/2023) (alarga o reconhecimento das ações abrangidas pela dimensão científica e pedagógica)
• Adequação dos prazos do Processo AEDD (Despacho nº 4272-A/2021)
• 2ª Alteração ao  Despacho nº 779/2019, de 8 de janeiro (Despacho nº 2053/2021) (alarga o reconhecimento das ações abrangidas pela dimensão científica e pedagógica)
• Alteração do  Despacho nº 779/2019, de 8 de janeiro (Despacho nº 6851-A/2019)
• Prioridades de Formação (Despacho nº 779/2019)
• Retificação do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio. (Declaração de Retificação n.º 470/2015)
• Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro (Despacho n.º 5741/2015)
• Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC. (Despacho nº 5418/2015)
• Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada. (Despacho nº 4595/2015)
• Reestruturação dos Centros de Formação
• Contabilização da formação contínua para efeitos de avaliação do desempenho docente
• Regras da avaliação do desempenho docente
• Consideração de créditos aos formadores
• Consideração de créditos aos formadores (aditamento)
• Consideração de créditos aos formadores (Despacho Interno do SEEAE de 30/12/2016: Formadores (Pro Bono) )

Cartas Circulares do CCPFC (ver também em documentos úteis)

• Carta Circular 1/2023 [Alteração do regulamento de acreditação de formador e respetivas áreas e domínios de qualificação]
• Carta Circular 1/2022 [Fim da excecionalidade da formação acreditada em “regime presencial” poder ser realizada em “regime a distância”]
• Carta Circular 5/2021 [Prorrogação, até 31 de julho de 2022, do prazo estabelecido na carta circular CCPFC – 1/2020]
• Carta Circular 4/2021[ Fim da excecionalidade da formação acreditada em “regime presencial” poder ser realizada em “regime a distância”]
• Carta Circular 3/2021[ Transferência de horas entre componentes nos Cursos de Formação Especializada]
• Carta Circular 2/2021[ Formação presencial / Formação à distancia]
• Carta Circular 1/2021[ Acreditação de formadores na área da Educação Especial]
• Carta Circular 3/2020[ Formação presencial / Formação à distancia]
• Carta Circular 5/2019[ Regulamentação do despacho 779/2019 – Formações relacionadas com o Decreto-Lei nº 54/2018]
• Carta Circular 4/2019[ Regulamentação do despacho 779/2019 – Cidadania e desenvolvimento ]
• Carta Circular 3/2019[ Regulamentação do despacho 779/2019 ]
• Carta Circular 1/2019[ Ajustamentos nos critérios para acreditação de ações de formação contínua na dimensão científica e pedagógica ]
• Carta Circular 2/2017[ Entrada em funcionamento da nova versão da plataforma de submissão de processos ]
• Carta Circular 2/2016[ Divulgação dos regulamento: Parâmetros e Critérios de Avaliação; Regulamento de Modalidades de Formação e Regulamento de Acreditação de Formadores ]
• Carta Circular 1/2016[ Divulgação das propostas de regulamentos e sugestões de alteração aos documentos ]